Termos e Condições
de Uso da 89h77

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados a elas atribuídos:

• "89h77" / "Plataforma" / "Nós": refere-se à empresa operadora do site https://89h77.cam e todos os seus serviços associados.
• "Usuário" / "Jogador" / "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da 89h77.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF.
• "Saldo": o valor monetário em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 89h77 sujeitos a requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira.
• "Rollover" / "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site https://89h77.cam, criar uma conta, realizar depósitos, efetuar apostas ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário manifesta, de forma inequívoca, sua concordância integral com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável da 89h77.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar os serviços da Plataforma. A continuidade de uso após publicação de novas versões destes Termos constitui aceitação tácita das alterações realizadas.

3. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 89h77, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e regularmente emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território brasileiro ou estar fisicamente localizado no Brasil no momento das apostas;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, diretor, prestador de serviços ou familiar direto de colaborador da 89h77;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa, seja na 89h77 ou em programas nacionais de exclusão de apostadores.

4. Cadastro e Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo usuário, independentemente do método utilizado (diferentes e-mails, CPFs de terceiros, endereços IP distintos, dispositivos diferentes ou qualquer outro artifício).

O Usuário é integralmente responsável por:

• Fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas no momento do cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Todas as atividades realizadas sob sua conta, incluindo apostas, depósitos e saques;
• Notificar imediatamente a 89h77, via canal de suporte, em caso de acesso não autorizado à sua conta.

A 89h77 reserva-se o direito de solicitar confirmação adicional de identidade a qualquer momento, podendo suspender temporariamente o acesso à conta enquanto a verificação estiver em andamento.

5. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências regulatórias da Lei 14.790/2023 e das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), a 89h77 poderá solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos para verificação de identidade:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• CPF — obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie do usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O prazo para apresentação dos documentos solicitados é de 72 (setenta e duas) horas a partir da notificação. O não cumprimento dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, conforme avaliação da 89h77.

6. Depósitos

A 89h77 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que atualmente incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED bancário e Boleto Bancário. O Pix é o método recomendado, pois o crédito é instantâneo e disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo: Conforme limites definidos para cada método de pagamento;
• Somente são aceitos depósitos provenientes de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado;
• Depósitos de terceiros serão recusados e devolvidos ao remetente, podendo ensejar investigação de lavagem de dinheiro conforme Lei 9.613/1998;
• A 89h77 não cobra taxa sobre depósitos, mas o Usuário deve verificar eventuais tarifas cobradas pela sua instituição financeira.

7. Saques

O Usuário pode solicitar o saque do seu saldo disponível a qualquer momento, respeitando as seguintes condições:

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Verificação KYC: Obrigatória para saques acima de R$ 500,00;
• O saque deve ser realizado para conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário cadastrado na 89h77 — é vedado sacar para contas de terceiros;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação;
• Saques via TED bancário são processados em 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados nacionais);
• A 89h77 poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado ou em casos de suspeita de atividade irregular.

8. Bônus e Promoções

A 89h77 oferece bônus e promoções sujeitos a termos específicos divulgados na página de cada oferta. As seguintes condições gerais se aplicam a todos os bônus:

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez, vinculado ao seu CPF;
• O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido dentro do prazo de validade indicado na promoção — geralmente entre 14 e 30 dias;
• Apostas realizadas em jogos com RTP superior a 97% ou em jogos excluídos pela promoção não contam para o rollover;
• A 89h77 reserva-se o direito de cancelar bônus e saques resultantes caso haja indício de abuso de bônus, apostas de cobertura (bonus abuse) ou utilização de estratégias que contrariem o espírito promocional;
• Bônus expirados são removidos automaticamente da conta sem possibilidade de reativação;
• A criação de múltiplas contas para obter bônus adicionais resultará no encerramento de todas as contas e confisco de todos os saldos.

9. Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 89h77 seguem as regras padrão internacionais do setor, com as seguintes disposições específicas:

• Apostas confirmadas pelo sistema são vinculantes e não podem ser canceladas pelo Usuário após confirmação, salvo quando a funcionalidade de Cashout estiver disponível;
• Em caso de erro manifesto de odds (cotação claramente incorreta por falha técnica), a 89h77 reserva-se o direito de cancelar a aposta e devolver o valor apostado;
• Eventos suspensos ou não concluídos por motivo de força maior serão cancelados e os valores apostados devolvidos, salvo regra específica indicada no mercado;
• A 89h77 pode limitar ou recusar apostas de usuários que apresentem padrões de apostas consistentemente vencedores ou que demonstrem acesso a informações privilegiadas;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a possíveis atrasos de transmissão — o Usuário aceita que pode haver diferença entre o estado do evento exibido na tela e o estado real no momento da confirmação.

10. Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponibilizados na Plataforma são fornecidos por provedores terceirizados (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e estão sujeitos às seguintes condições:

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo — o Usuário reconhece que o RTP é teórico e calculado em longo prazo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ativa (perda de conexão, interrupção do servidor), a aposta será resolvida conforme o estado do jogo registrado nos servidores da 89h77 no momento da falha;
• É proibido o uso de qualquer software, bot, script ou automação para interagir com os jogos. Tal prática resultará no encerramento imediato da conta e confisco do saldo.

11. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na 89h77;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou verificação KYC;
• Utilizar fundos provenientes de atividades ilegais para realizar depósitos;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na integridade técnica da Plataforma;
• Praticar match-fixing (manipulação de resultados) ou conluio com outros jogadores;
• Abusar de falhas técnicas ou erros de sistema em benefício próprio;
• Realizar apostas de cobertura sistemáticas entre contas distintas para garantir lucro independente do resultado;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia de ocultação de localização para acessar a Plataforma de regiões restritas.

O descumprimento das vedações acima poderá resultar, a critério exclusivo da 89h77, em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, retenção do saldo e comunicação às autoridades competentes.

12. Jogo Responsável

A 89h77 está comprometida com práticas de jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas ao Usuário:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito via configurações de conta;
• Autoexclusão temporária: possibilidade de suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário;
• Limite de tempo de sessão: o Usuário pode configurar alertas automáticos de tempo de jogo.

Para mais informações sobre jogo responsável e recursos de ajuda, acesse nossa página Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo WhatsApp ou e-mail listados abaixo.

13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 89h77 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

O Usuário tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso aos dados pessoais tratados pela 89h77;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas sobre como coletamos e utilizamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 89h77 — incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, gráficos, software, código-fonte, design e arquitetura do site — é de propriedade exclusiva da 89h77 ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou criação de obras derivadas sem autorização expressa e prévia da 89h77. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo acessado.

15. Limitação de Responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a 89h77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou falhas técnicas fora do controle da empresa;
• Prejuízos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário em guardar suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros que possam ser acessados por meio de links eventualmente presentes na Plataforma.

A responsabilidade máxima da 89h77 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor depositado por esse Usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

16. Rescisão e Encerramento de Conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte da 89h77. O encerramento voluntário implica:

• Cancelamento imediato de todos os bônus ativos e não convertidos;
• Devolução do saldo real disponível ao Usuário via Pix, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após verificação KYC;
• Manutenção dos registros de transações pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme obrigação legal.

A 89h77 pode encerrar ou suspender a conta do Usuário imediatamente, sem notificação prévia, em caso de violação destes Termos, especialmente nas hipóteses previstas na Seção 11.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e cassino online;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Crimes de lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Alterações dos Termos

A 89h77 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a notificação implica aceitação dos novos termos. Recomendamos a revisão periódica deste documento.

19. Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 89h77 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie o endereço)
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 (não clicável — salve o número)
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento preferencial: 24h/7 dias — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Nosso prazo de resposta para e-mails é de até 24 horas em dias úteis. Para WhatsApp e chat ao vivo, o tempo médio de resposta é de 2 a 5 minutos.