Política de Privacidade
da 89h77

1. Identificação do Controlador dos Dados

Na qualidade de Controladora dos Dados, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD), a empresa operadora da plataforma 89h77, acessível pelo endereço eletrônico https://89h77.cam, é a entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos usuários da Plataforma.

Para exercer qualquer direito previsto na LGPD ou para esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados, o titular pode entrar em contato pelo e-mail [email protected], identificado como canal de comunicação com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

2. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela 89h77 é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): necessário para a prestação dos serviços de apostas e cassino online contratados pelo Usuário ao criar sua conta;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para atender exigências da Lei 14.790/2023, COAF, Receita Federal e demais obrigações regulatórias aplicáveis;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, quando não conflitar com os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, personalização de conteúdo e uso de cookies não essenciais — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

3. Coleta de Dados Pessoais

A 89h77 coleta dados pessoais das seguintes formas:

• Fornecidos diretamente pelo Usuário: durante o cadastro, verificação de identidade (KYC), contato com suporte e participação em promoções;
• Coletados automaticamente: endereço IP, cookies, dados de navegação, tipo de dispositivo e sistema operacional, durante o acesso à Plataforma;
• Obtidos de terceiros: informações de provedores de pagamento (para confirmação de transações), bureaus de crédito (para prevenção a fraudes) e autoridades governamentais (quando exigido por lei).

4. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 89h77 são utilizados para as seguintes finalidades:

1. Criação, manutenção e gerenciamento da conta do Usuário na Plataforma;
2. Verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro, conforme Lei 9.613/1998;
3. Processamento de depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, TED e Boleto;
4. Prestação dos serviços de apostas esportivas, cassino online e outros jogos;
5. Cumprimento das obrigações de jogo responsável, incluindo monitoramento de padrões de jogo problemático;
6. Comunicação sobre sua conta, promoções, bônus e atualizações relevantes da Plataforma;
7. Atendimento ao cliente via chat ao vivo, WhatsApp, Telegram e e-mail;
8. Prevenção a fraudes, uso indevido da plataforma e atividades ilícitas;
9. Melhoria contínua dos serviços, análise de desempenho e personalização da experiência;
10. Cumprimento de determinações judiciais, administrativas e regulatórias.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 89h77 não vende, aluga ou cede dados pessoais de Usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes hipóteses, sempre com as salvaguardas adequadas:

• Provedores de serviços: empresas que nos auxiliam na operação da Plataforma (processadores de pagamento, provedores de jogos, serviços de verificação de identidade, hospedagem em nuvem) — todos vinculados por contratos de processamento de dados com obrigações equivalentes às da LGPD;
• Autoridades regulatórias: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), COAF, Receita Federal e demais órgãos governamentais, quando exigido por lei ou determinação judicial;
• Prevenção a fraudes: bureaus de crédito e empresas de antifraude, para proteção da Plataforma e dos próprios Usuários;
• Transações corporativas: em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos da empresa, com notificação prévia aos titulares afetados.

6. Prazo de Retenção de Dados

Os dados pessoais dos Usuários são retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os seguintes prazos mínimos legais:

• Dados de conta e transações: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da Lei 14.790/2023 e regulamentação antilavagem;
• Dados fiscais: 5 (cinco) anos, conforme Código Tributário Nacional;
• Registros de acesso: 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de jogo responsável: durante o período de autoexclusão e por período adicional determinado pela regulamentação aplicável;
• Dados tratados com base em consentimento: até a revogação do consentimento pelo titular, salvo obrigação legal de retenção.

Após o decurso do prazo legal de retenção, os dados são definitivamente excluídos ou anonimizados, de forma que não seja possível identificar o titular.

7. Medidas de Segurança

A 89h77 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição acidental ou ilícita:

• Criptografia TLS/SSL de 256-bit em todas as transmissões de dados;
• Armazenamento de senhas com hash criptográfico (bcrypt ou equivalente) — nenhum colaborador tem acesso à sua senha;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todos os Usuários;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC) para colaboradores internos;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões (IDS/IPS);
• Testes de penetração e auditorias de segurança periódicas;
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD em até 72 horas, conforme exigido pela LGPD.

8. Política de Cookies

A Plataforma 89h77 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, melhorar a experiência do Usuário e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. Ressaltamos que a desativação de cookies necessários pode impactar o funcionamento de funcionalidades essenciais da Plataforma.

9. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza dos serviços de cassino online e apostas esportivas, alguns de nossos provedores parceiros (como fornecedores de jogos e serviços de infraestrutura em nuvem) podem estar localizados fora do Brasil.

Nos casos em que dados pessoais precisem ser transferidos para países fora do território nacional, a 89h77 adota as seguintes salvaguardas:

• Transferência apenas para países com nível de proteção adequado, reconhecidos pela ANPD;
• Utilização de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Implementação de medidas técnicas e organizacionais equivalentes às exigidas pela LGPD.

10. Proteção de Menores de Idade

Os serviços da 89h77 são destinados exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. A Plataforma não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 89h77 tome conhecimento de que coletou inadvertidamente dados pessoais de um menor de idade, tomará as medidas imediatas para excluir tais informações de seus sistemas e encerrar a conta associada, notificando os responsáveis legais quando identificáveis.

11. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, entre outros), o Usuário deve:

1. Enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD — [Tipo de Direito]";
2. Identificar-se com nome completo e CPF cadastrado na Plataforma;
3. Descrever claramente o direito que deseja exercer e os dados envolvidos;
4. Apresentar documentação adicional de verificação de identidade, caso solicitado pela equipe de privacidade.

A 89h77 responderá à solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, conforme prazo estabelecido pela LGPD. Em casos de maior complexidade, esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante comunicação ao titular.

12. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a 89h77 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências em relação ao tratamento de dados;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores da 89h77 sobre as práticas de proteção de dados.

O Encarregado pode ser contatado pelo e-mail de suporte da Plataforma: [email protected], com o assunto "DPO / Proteção de Dados".

13. Alterações desta Política

A 89h77 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor, exceto quando as alterações forem exigidas imediatamente por determinação legal ou regulatória.

Recomendamos a revisão periódica desta Política. A data de última atualização estará sempre indicada no cabeçalho do documento.

14. Contato e Canal de Atendimento

Para dúvidas, solicitações relacionadas à LGPD ou quaisquer questões sobre privacidade e proteção de dados, entre em contato com a 89h77 pelos canais abaixo:

• E-mail (DPO / Privacidade): [email protected] — assunto: "Política de Privacidade" ou "Solicitação LGPD"
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 — disponível 24h/7 dias
• Chat ao Vivo: diretamente na Plataforma, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): caso considere que seus direitos não foram adequadamente atendidos, você pode contatar a ANPD pelo site oficial: gov.br/anpd

Nosso prazo de resposta para solicitações relacionadas à LGPD é de até 15 dias úteis. Para questões de suporte geral, respondemos via WhatsApp e chat em até 5 minutos.